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Lei de Acesso à Informação
Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011
Página da CGU sobre a Lei de Acesso à Informação
Contém Mapa da Lei de Acesso, Cartilha do Acesso à Informação Pública, Perguntas e Respostas sobre a LAI e outros materiais de interesse.
Página do Projeto de Construção do Modelo de Maturidade em Transparência Organizacional
Acordo de Cooperação entre a UNIRIO e a CGU
Página provisória do Departamento de Orçamento com informações sobre Programas, Ações e Despesas
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